Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal GERALDO MASCARENHAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 862-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.148 de 21/05/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela War Relief Service N.C.W.C. dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.148 de 21/05/1957
- Último estado:
- 21/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela War Relief Service N.C.W.C. dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, GENEROS ALIMENTICIOS, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, (EUA), (CNBB).
- 28/05/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3148 de 21/05/1957.
- 06/05/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 210 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
Leitura do Parecer 211 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
Leitura do Parecer 212 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 04/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32