Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 852-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.150 de 24/05/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.150 de 24/05/1957
- Último estado:
- 24/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 572/1955
- Data de Leitura:
- 08/10/1956
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL,PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CORRELAÇÃO, OBJETIVO, CONGRESSO EUCARISTICO.
- 04/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3150 de 24/05/1957.
- 07/05/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. projeto aprovado.
- 29/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 237 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Francisco Galloti.
Leitura do Parecer 238 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arlindo Rodrigues.
Leitura do Parecer 239 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães
- 08/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34