Projeto de Lei da Câmara n° 269, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4897B/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service, Carolina Wesleyan College dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961
- Último estado:
- 03/08/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 269/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service, Carolina Wesleyan College dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 441/1954
- Data de Leitura:
- 18/10/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, MERCADORIA, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), AMERICA DO NORTE, DESTINAÇÃO, (CNBB).
- 16/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/08/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3932 de 3 de agosto de 1961.
- 20/07/1961
- Ação:
- Sessão extraordinária. Projeto aprovado.
- 14/07/1961
- Ação:
- Leitura do Parecer 344 de 1961 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Barros de Carvalho.
- 14/07/1961
- Ação:
- Leitura do Parecer 343 de 1961 da Comissão de Economia, favorável ao Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- 18/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40