Projeto de Lei da Câmara n° 293, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal BATISTA RAMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 382-C/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.359 de 22/12/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada, no país, e sobre a abolição do registro policial de estrangeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.359 de 22/12/1957
- Último estado:
- 07/11/1958 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 293/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/1956
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada, no país, e sobre a abolição do registro policial de estrangeiro.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/1956
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, ADMISSÃO, ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA. EXTINÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO DE ESTRANGEIROS. ABOLIÇÃO, REGISTRO, POLICIAL, ESTRANGEIRO.
- 08/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido na 1ª cedula por 45 SIM, 143 NÃO e 11 em branco. Veto mantido na 2ª cedula, por 46 SIM, 143 NÃO e 10 em branco.
- 07/11/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 5º e 6º, transformado na Lei 3359 de 22/12/1957.
- 11/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 607 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando redação final das emendas. Relator: Abelardo Jurema.
- 03/07/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado com duas emendas.
- 28/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1957 da Comissão de Legislação Social, favoravel ao Projeto e contário a emenda. Relator: Sylvio Curvo.
- 22/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e oferecendo emendas. Relator: Gaspar Velloso.
- 31/10/1956
- Ação:
- Sessão extraordinaria. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45