Projeto de Lei da Câmara n° 301, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1572B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.057 de 22/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários, e dispensa o estágio probatório e interstício para o provimento de vagas existentes ou que ocorrerem na carreira de agente fiscal do imposto de consumo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.057 de 22/12/1956
- Último estado:
- 04/04/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 301/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários, e dispensa o estágio probatório e interstício para o provimento de vagas existentes ou que ocorrerem na carreira de agente fiscal do imposto de consumo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 322/1956
- Data de Leitura:
- 05/11/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, APERFEIÇOAMENTO, INSPEÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA FAZENDARIO.
- 30/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/04/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 174 SIM, 68 NÃO e 13 em branco.
- 08/02/1957
- Ação:
- Leitura da Mensagem 83 de 1957 (Mensagem 799 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 18/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 3º, transformado na Lei 3057 22/12/1957.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 710 de 1956 do Senador Fausto Cabral, solicitando dispensa de publicação da redação final.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1339 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Costa Pereira.
- 06/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 701 de 1956 do Senador Ruy Palmeira solicitando destaque, para a rejeição de expressão constante do artigo 3º.
- 06/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 700 de 1956 do Senador João Villas Bôas, solicitando destaque para votação.
- 05/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada e adiada por falta de número.
- 30/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1304 de 1956 da Comissão de Serviço Público, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 13/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1214 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 05/11/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:46