Projeto de Lei da Câmara n° 302, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal JAEDER ALBERGARIA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4186C/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.155 de 24/05/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importadas pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Grande.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.155 de 24/05/1957
- Último estado:
- 24/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 302/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importadas pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Grande.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 04/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancioando, transformado na Lei 3155 de 24/05/1957.
- 09/05/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 206 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Juracy Magalhães.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 205 de 1957 da Comissão de Economia, pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 05/11/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:46