Projeto de Lei da Câmara n° 329, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 966-B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.153 de 24/05/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mil duzentos e cinquenta caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.153 de 24/05/1957
- Último estado:
- 24/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 329/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mil duzentos e cinquenta caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 966/1956
- Data de Leitura:
- 18/11/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, MATERIAL USADO, ARMAZENAGEM, LEITE EM PO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
- 04/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3153 de 25 de maio de 1957.
- 07/05/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 209 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Juracy Magalhães.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 208 de 1957 da Comissão de Economia, pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 25/04/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 207 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- 18/11/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:53