Projeto de Lei da Câmara n° 339, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1257B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.043 de 21/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, ex vi, do artigo quinze, parágrafo quarto da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.043 de 21/12/1956
- Último estado:
- 21/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 339/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, ex vi, do artigo quinze, parágrafo quarto da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 5 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3043 de 21/12/1956.
- 10/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 07/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1333 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 20/11/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:55