Projeto de Lei da Câmara n° 346, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1741C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.975 de 27/11/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a legislação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.975 de 27/11/1956
- Último estado:
- 22/02/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 346/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1956
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3499 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Economia, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 401/1956
- Data de Leitura:
- 24/11/1956
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS, PRODUÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DO PETROLEO, (GLP), GASOLINA, QUEROSENE, OLEO, FIXAÇÃO, PREÇOS, (CNP). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (PETROBRAS), (RFFSA), (DNER), FERROVIA, RODOVIA.
- 08/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 91 votos SIM, 113 NÃO e 13 em branco, para o artigo 13; 43 votos SIM, 156 NÃO e 18 em branco, para o artigo 19; 187 votos SIM, 23 NÃO e 7 em branco, para o anexo II do artigo 20; 71 votos SIM, 125 NÃO, 20 em branco e 1 nulo, para os anexos III e IV do artigo 20 e 35 votos SIM, 167 NÃO e 15 em branco, para o artigo 24.
- 27/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 13, 19, 20 (anexos II, III e IV) e 24, transformado na Lei 2975 de 27/11/1956.
- 26/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1286 de 1956 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Paulo Fernandes.
- 26/11/1956
- Ação:
- Leitura do parecer 1286 de 1956 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação. Relator: Gaspar Velloso.
- 26/11/1956
- Ação:
- Leitura doparecer 1284 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação. Relator: Remy Archer.
- 22/11/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Economia, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:57