Projeto de Lei da Câmara n° 349, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 571-B/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta da obrigatoriedade de porte do documento criado pelo Decreto Lei 3010 de 20 de agosto de 1938, Carteira de Estrangeiros os cidadãos portugueses natos, residentes ou em trânsito no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/08/1957 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 349/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta da obrigatoriedade de porte do documento criado pelo Decreto Lei 3010 de 20 de agosto de 1938, Carteira de Estrangeiros os cidadãos portugueses natos, residentes ou em trânsito no Brasil.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 571/1955
- Data de Leitura:
- 27/11/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CORRELAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, CIDADÃO, PORTUGUES, MEMBRO NATO, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL.
- 26/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/08/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 424 de 1957 do Senador Abelardo Jurema, solicitando preferência para o Projeto ser votado antes das respectivas emendas.
- 16/08/1957
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado nos termos do Requerimento 424/57, ficando prejudicado as emendas.
- 09/08/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 714 de 1957 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Benedicto Valladares.
- 15/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 764 de 1956 do Senador Paulo Fernandes, solicitando seja ouvido o Ministério das Relações Exteriores sobre o projeto, que é retirado da Ordem do Dia.
- 15/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 757 de 1956 do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa do interstício, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- 15/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1441 de 1956 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gaspar Veloso.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.396 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator:Francisco Gallotti.
- 27/11/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:58