Projeto de Lei da Câmara n° 371, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1431B/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora, com alteração, a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/04/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 371/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1956
- Descrição/Ementa
- Revigora, com alteração, a Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1956
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NOMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, CONSUMO INTERNO, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, (COFAP), (COMAP), (COAP).
- 26/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/04/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 43 votos SIM, 197 NÃO e 27 em branco, para o artigo 4º e 38 votos SIM, 197 NÃO e 32 em branco para o artigo 6º.
- 08/02/1957
- Ação:
- Leitura da Mensagem 87 de 1957 do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 29/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 4º, 6º, transformado na Lei 3084 de 29/12/1956.
- 12/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.394 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 11/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 717 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência, nos termos no artigo 156 § 3º do Regimento Interno.
- 10/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.393 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Remy Archer.
- 10/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:04