Projeto de Lei da Câmara n° 395, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1150B/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 3.071 de 22/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764.912,50 para atender ao pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da Bahia e de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.071 de 22/12/1956
- Último estado:
- 22/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 395/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764.912,50 para atender ao pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da Bahia e de Sergipe.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 678/1949
- Data de Leitura:
- 12/12/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, FERROVIARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, ESTADO, (BA), (SE).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3071 de 22/12/1956.
- 14/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 14/12/1956
- Ação:
- Parecer oral de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:09