Projeto de Lei da Câmara n° 408, de 1956

Iniciativa
Deputado Federal RAIMUNDO BRITO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1779C/1956
Norma Gerada
Lei nº 3.181 de 11/06/1957
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.181 de 11/06/1957
Último estado:
11/06/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-01 às 05:14
Identificação:
Autógrafo - PLC 408/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/1956
Descrição/Ementa
Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
Tramitação encerrada
Origem externa:
PL. 1779/1956
Data de Leitura:
14/12/1956
Indexação:
EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINAÇÃO, GOVERNADOR, PREFEITO, VEREADOR, (DF).
21/06/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
11/06/1957
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3181 de 11 de junho de 1957.
03/06/1957
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado.
22/05/1957
Ação:
Leitura do Parecer 362 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
03/04/1957
Ação:
Leitura do Parecer 128 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
14/12/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:12