Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1957
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2554B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 3.127 de 18/04/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos alfandegárias, imposto de consumo e mais taxas para importação de equipamento completo, destinado à instalação da Indústria Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.127 de 18/04/1957
- Último estado:
- 29/04/1957 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/02/1957
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos alfandegárias, imposto de consumo e mais taxas para importação de equipamento completo, destinado à instalação da Indústria Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/02/1957
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MELHORAMENTO, OLEO LUBRIFICANTE, INDUSTRIA, OLEO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
- 31/10/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/04/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão ùnica. Projeto aprovado.
- 18/04/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3127 de 18/04/1957.
- 29/03/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juaracy Magalhães.
Leitura do Parecer 103 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy magalhães.
- 12/02/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31