Projeto de Lei da Câmara n° 287, de 1951
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1045B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.886 de 11/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.886 de 11/06/1953
- Último estado:
- 11/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 287/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6741-6747 | Continuação da votação. É mantido o veto parcial e rejeitados os dispositivos vetados. |
14/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6449-6460 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Os dispositivos vetados que foram votados foram rejeitados, sendo mantido os vetos parciais. |
30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6013 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6013 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1953 da Comissão Mista. |
23/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5781 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lima Figueiredo, Relator. |
18/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5646-5647 | Leitura da Mensagem 130 de 17/06/1953 (Mensagem 240 de 11/06/1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13810 | Redação final aprovada. |
20/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13265 | Leitura do Parecer 1256 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
06/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12391-12392 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Walter Franco, Onofre Gomes, Durval Cruz, Ferreira de Souza, Alfredo Neves, Attílio Vivacqua, Alberto Pasqualini, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Velasco e Alencastro Guimarães, tendo feito declaração de voto os Senadores Gomes de Oliveira,Domingos Velasco, Alberto Pasqualini e Alencastro Guimarães. À Comissão de Redação de Leis. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12223-12224 | Leitura do Requerimento 376 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando prorrogação da sessão por meia hora. Prejudicado pela falta de número. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12222-12223 | Leitura e aprovação do Requerimento 375 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 01 ao Projeto. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12221 | Leitura do Requerimento 373 de 1952 do Senador Walter Franco, solicitando destaque da emenda 12, oferecida ao Projeto, a fim de que constitua Projeto em separado. Retirado pelo autor. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12221-12222 | Leitura e aprovação do Requerimento 374 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência para a votação da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 9, ao Projeto. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12220 | Leitura e aprovação do Requerimento 371 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque das emendas 5, 7, 8 e 10 oferecidas ao Projeto, a fim de constituirem Projeto em separado. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12220 | Leitura e aprovação do Requerimento 372 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando que a matéria constante do Requerimento 371 de 1952, votação das emendas 5, 7, 8 e 10, seja votado emenda por emenda. |
04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12218-12219 | Leitura e aprovação do Requerimento 370 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para a votação do Projeto, a fim de que anteceda a das emendas, sem prejuízo destas. |
01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12141-12144 | Leitura do Parecer 1202 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão de Forças Armadas. Relator: Francisco Gallotti. |
30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11975 | Leitura do Requerimento 362 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
25/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11808 | Leitura do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a retirada do Requerimento 347 de 1952 de urgência para o Projeto. |
22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11480 | Leitura do Requerimento 347 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. Retirado pela aprovação do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino. |
23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8490-8494 | Leitura do Parecer 801 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8489-8490 | Leitura do Parecer 800 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Arêa Leão. |
28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4430-4432 | Leitura do Parecer 502 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4428-4430 | Leitura do Parecer 501 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11287 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 130/1953
- Origem externa:
- MSG 252/1951
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, PLANO, CARVÃO, CORRELAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO.
- 22/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/07/1953
- Ação:
- Continuação da votação. É mantido o veto parcial e rejeitados os dispositivos vetados.
- Publicado no DCN Páginas 6741-6747
- 13/07/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Os dispositivos vetados que foram votados foram rejeitados, sendo mantido os vetos parciais.
- Publicado no DCN Páginas 6449-6460
- 29/06/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1953 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 6013
- 29/06/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6013
- 22/06/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lima Figueiredo, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 5781
- 17/06/1953
- Ação:
- Leitura da Mensagem 130 de 17/06/1953 (Mensagem 240 de 11/06/1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 5646-5647
- 11/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 13 do parágrafo único, artigo 25 e dos itens I, b, 4 e 5, I, d, 7 do setor de Transporte e IV do Setor Usina siderúrgica do Anexo 1, transformado na Lei 1886 de 11/06/1953.
- 27/11/1952
- Ação:
- Ofício 1589 de 27/11/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Francisco Gallotti para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 25/11/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13810
- 19/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1256 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 13265
- 05/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Walter Franco, Onofre Gomes, Durval Cruz, Ferreira de Souza, Alfredo Neves, Attílio Vivacqua, Alberto Pasqualini, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Velasco e Alencastro Guimarães, tendo feito declaração de voto os Senadores Gomes de Oliveira,Domingos Velasco, Alberto Pasqualini e Alencastro Guimarães. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12391-12392
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 376 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando prorrogação da sessão por meia hora. Prejudicado pela falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 12223-12224
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 375 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 01 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12222-12223
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 374 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência para a votação da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 9, ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12221-12222
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 373 de 1952 do Senador Walter Franco, solicitando destaque da emenda 12, oferecida ao Projeto, a fim de que constitua Projeto em separado. Retirado pelo autor.
- Publicado no DCN Páginas 12221
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 372 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando que a matéria constante do Requerimento 371 de 1952, votação das emendas 5, 7, 8 e 10, seja votado emenda por emenda.
- Publicado no DCN Páginas 12220
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 371 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque das emendas 5, 7, 8 e 10 oferecidas ao Projeto, a fim de constituirem Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 12220
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 370 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para a votação do Projeto, a fim de que anteceda a das emendas, sem prejuízo destas.
- Publicado no DCN Páginas 12218-12219
- 31/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1202 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão de Forças Armadas. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 12141-12144
- 29/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 362 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11975
- 24/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a retirada do Requerimento 347 de 1952 de urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11808
- 21/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 347 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. Retirado pela aprovação do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 11480
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 801 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 8490-8494
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 800 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Arêa Leão.
- Publicado no DCN Páginas 8489-8490
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 502 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4430-4432
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 501 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 4428-4430
- 27/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11287
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55