Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1327D/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952
- Último estado:
- 28/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1951
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis da União.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12795-12797 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
31/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 12054-12056 | Leitura da Mensagem 202 de 28/10/1952 (Mensagem 94576 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
08/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1935 | Redação final aprovada. |
07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1857 | Leitura do Parecer 188 de 1952, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira. |
29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1651 | Leitura e aprovação do Requerimento 82 de 1952 do Senador Ismar de Góes, requerendo destaque do artigo 172 do Projeto. |
29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1651 | Votação em discussão única efetuada nas sessões de 21 (diurna e noturna), 22 (diurna e noturna) e 28/02/1952. Resultados: 1) emendas aprovadas números 06, 16, 32, 45, 55,56, 60, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 93, 94, 100, 102, 104, 109, 116, 117, 118, nos termos do Parecer da comissão de constituição e Justiça, 119, 121, 123, 124, 127, 128, 130, 133, 134, 135, 193, 194, 198, 199, 212, 214, 215, 216 ( primeira parte), 221 Salvo redação e 227. 2) emendas aprovadas com modificação constantes das respectivas subemendas 85, 96, 106, 111 (subemendas da Comissão de Constituição e Justiça 152, 175, 176, 178, 195, 197. 3) emendas prejudicadas em virtude da aprovação das respectivas subemendas 07, 11, 17 (subemendas da Comissão de Constituição e Justiça), 50, 80, 98, 101, 103, 107, 108, 110, 113, 114, 120, 131, 171, 172, 177 (subemenda 2) 183, 210, 213, 218, 219, 220 e 225. 4) Emendas aprovadas parcialmente com as respectivas subemendas: 65 e 126. 5) emendas retirada 231. 6) As demais emendas foram rejeitadas. 7) Destaques aprovados para exclusão. Parte final do artigo 68 (Requerimento do Senador Ismar de Góes, artigo 166 III e V do artigo 209 (Requerimento do Senador Ferreira de Souza). |
29/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1651-1661 | Continuação da votação em discussão única. Projeto aprovado todo modificado. À Comissão de Redação de Leis. |
23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1636 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 80 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando destaque a fim de que seja supressa a expressão final do artigo 68, da palavra classificando-se em diante. |
23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1635-1636 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 79 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando destaque para rejeição dos artigos 68 § 137- 166, 180, 209,III, 209, V, 238 e 241. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1566 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 68 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando preferência para a votação da emenda 218 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1566-1568 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1952 do Senador ismar de Góes, solicitando preferência para a votação da emenda 219 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1558-1559 | Leitura e aprovação do Requerimento 66 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 205 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1556-1558 | Leitura e aprovação do Requerimento 65 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, requerendo preferencia para a votação da subemenda 2 a emenda 177 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 53 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitando destaque da emenda 24 do Projeto, para que constitua Projeto em separado. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 54 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 25 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 55 de 1952 do Senador Ruy Carneiro, solicitando destaque da emenda 45 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 56 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 53 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 57 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando destaque da emenda 58 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 58 de 1952 do Senador Ismar de Goés, solicitando destaque da emenda 150 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque da emenda 124 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 60 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque da emenda 154 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 61 de 1952 do Senador Kerginanldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 182 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 62 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando destaque da emenda 200 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 63 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitando destaque da emenda 232 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 64 de 1952 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando destaque da emenda 131 ao Projeto. |
22/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1554-1555 | Leitura e aprovação do Requerimento 52 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando seja feita em grupos e uma a uma a votação das emendas ao Projeto. |
20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1448-1450 | Leitura do Parecer 137 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável em parte às emendas oferecidas em plenário, na face de discussão do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1442-1448 | Leitura do Parecer 136 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às emendas oferecidas pela Comissão de finanças e de plenário. Relator: Aloysio de Carvalho. |
12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1094 | Discussão única encerrada, voltando o Projeto às Comissões, em virtude de emendas. |
12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1078-1094 | Leitura do Parecer 77 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas de plenário. Relator: Ismar de Góes. |
12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1069-1078 | Leitura do Parecer 76 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas de plenário, e oferecendo subemendas. Relator: Aloysio de Carvalho. |
09/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1023 | Leitura e aprovação do Requerimento 38 de 1952 do senador Mozart lago, requerendo adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 11 do corrente. |
08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 954 | Leitura e aprovação do Requerimento 36 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando seja incluído na Ordem do Dia 08/02/1952. |
13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Requerimento 464 de 1951 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
23/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9861-9870 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/101951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1951
- 13/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Depois de falar Deputado Lopo Coelho, fica confirmada a manutenção dos cinco primeiros dispositivos. O Senhor Presidente convoca nova sessão para o dia nove.
- 10/11/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 17 de 1952 da Comissão Mista.
- 10/11/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 12795-12797
- 03/11/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Luiz Tinoco é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Godói Ilha, Relator.
- 30/10/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 202 de 28/10/1952 (Mensagem 94576 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 12054-12056
- 28/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceções dos artigos 11 parágrafo único, artigo 15 parágrafo 2º, artigo 36, artigo 53 inciso II, artigo 58 parágrafo 1º, artigo 69, artigo 79 inciso IX, artigo 106 parágrafo 2º, artigo 116 parágrago único inciso II, artigos 128,132,146, artigo 134 parágrafo único, artigo 135 parágrafo único, artigo 136, artigo 145 inciso X alínea c artigo 151, artigo 158 parágrafo único, artigo 183, artigo 195 inciso VI, artigo 232, artigo 252, I,II, artigo 254, artigo 262, artigo 270, transformado na Lei 1711de 28/10/1952.
- 28/08/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Ofício 1601 de 28/08/1952 da Câmara dos Deputados, solicitando providências relativas à remessa do autografo devidamente retificado da emenda do Senado, nos termos das informações prestadas pela Comissão de Justiça.
- 20/03/1952
- Ação:
- Ofício 344 de 20/03/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Aloysio de Carvalho para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 19/03/1952
- Ação:
- A Comissão de Redação de Leis retifica as faltas havidas na redação final das emendas, por meio ofício lido em Plenário.
- 07/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1935
- 06/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1952, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1857
- 28/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Projeto aprovado todo modificado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1651-1661
- 28/02/1952
- Ação:
- Votação em discussão única efetuada nas sessões de 21 (diurna e noturna), 22 (diurna e noturna) e 28/02/1952. Resultados: 1) emendas aprovadas números 06, 16, 32, 45, 55,56, 60, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 93, 94, 100, 102, 104, 109, 116, 117, 118, nos termos do Parecer da comissão de constituição e Justiça, 119, 121, 123, 124, 127, 128, 130, 133, 134, 135, 193, 194, 198, 199, 212, 214, 215, 216 ( primeira parte), 221 Salvo redação e 227. 2) emendas aprovadas com modificação constantes das respectivas subemendas 85, 96, 106, 111 (subemendas da Comissão de Constituição e Justiça 152, 175, 176, 178, 195, 197. 3) emendas prejudicadas em virtude da aprovação das respectivas subemendas 07, 11, 17 (subemendas da Comissão de Constituição e Justiça), 50, 80, 98, 101, 103, 107, 108, 110, 113, 114, 120, 131, 171, 172, 177 (subemenda 2) 183, 210, 213, 218, 219, 220 e 225. 4) Emendas aprovadas parcialmente com as respectivas subemendas: 65 e 126. 5) emendas retirada 231. 6) As demais emendas foram rejeitadas. 7) Destaques aprovados para exclusão. Parte final do artigo 68 (Requerimento do Senador Ismar de Góes, artigo 166 III e V do artigo 209 (Requerimento do Senador Ferreira de Souza).
- Publicado no DCN Páginas 1651
- 28/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 82 de 1952 do Senador Ismar de Góes, requerendo destaque do artigo 172 do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1651
- 22/02/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 80 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando destaque a fim de que seja supressa a expressão final do artigo 68, da palavra classificando-se em diante.
- Publicado no DCN Páginas 1636
- 22/02/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 79 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando destaque para rejeição dos artigos 68 § 137- 166, 180, 209,III, 209, V, 238 e 241.
- Publicado no DCN Páginas 1635-1636
- 21/02/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1952 do Senador ismar de Góes, solicitando preferência para a votação da emenda 219 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1566-1568
- 21/02/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 68 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando preferência para a votação da emenda 218 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1566
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 67 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando preferência para a emenda 103 do Projeto.
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 66 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando a retirada da emenda 205 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1558-1559
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 65 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, requerendo preferencia para a votação da subemenda 2 a emenda 177 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1556-1558
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 64 de 1952 do Senador Gomes de Oliveira, solicitando destaque da emenda 131 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 63 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitando destaque da emenda 232 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 62 de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando destaque da emenda 200 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 61 de 1952 do Senador Kerginanldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 182 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 60 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque da emenda 154 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 59 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque da emenda 124 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 58 de 1952 do Senador Ismar de Goés, solicitando destaque da emenda 150 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 57 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando destaque da emenda 58 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 56 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 53 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 55 de 1952 do Senador Ruy Carneiro, solicitando destaque da emenda 45 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 54 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando destaque da emenda 25 ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 53 de 1952 do Senador Onofre Gomes, solicitando destaque da emenda 24 do Projeto, para que constitua Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 1555
- 21/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 52 de 1952 do Senador Ismar de Góes, solicitando seja feita em grupos e uma a uma a votação das emendas ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1554-1555
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 137 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável em parte às emendas oferecidas em plenário, na face de discussão do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 1448-1450
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 136 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável em parte às emendas oferecidas pela Comissão de finanças e de plenário. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1442-1448
- 11/02/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada, voltando o Projeto às Comissões, em virtude de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1094
- 11/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 77 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas de plenário. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 1078-1094
- 11/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 76 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas de plenário, e oferecendo subemendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1069-1078
- 08/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 38 de 1952 do senador Mozart lago, requerendo adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 11 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 1023
- 07/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 36 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando seja incluído na Ordem do Dia 08/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 954
- 16/01/1952
- Ação:
- Requerimento prejudicado.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 464 de 1951 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 29/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com 50 emendas.
- 22/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/101951.
- Publicado no DCN Páginas 9861-9870
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46