Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 973-C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.235 de 29/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina computar, para efeitos de disponibilidade e aponsetadoria o tempo de serviço prestado por servidores do Ministério da Marinha à Cia. Mecânica e Importadora de São Paulo SA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.235 de 29/07/1957
- Último estado:
- 29/07/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/1957
- Descrição/Ementa
- Determina computar, para efeitos de disponibilidade e aponsetadoria o tempo de serviço prestado por servidores do Ministério da Marinha à Cia. Mecânica e Importadora de São Paulo SA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 32/1956
- Data de Leitura:
- 21/03/1957
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (MM), CORRELAÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, MECANICA, IMPORTAÇÃO, (SP).
- 20/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/07/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3235 de 29/07/1957.
- 08/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Lineu Prestes.
Leitura do Parecer 573 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gilberto Marinho.
- 21/03/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Serviço Público Civil.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:42