Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 1957
- Iniciativa
- Senado Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 505-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.502 de 21/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o sequestro e o perdimento de bens nas casas de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.502 de 21/12/1958
- Último estado:
- 12/05/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/1957
- Descrição/Ementa
- Regula o sequestro e o perdimento de bens nas casas de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/1957
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, SEQUESTRO, PERDA, BENS, HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRELAÇÃO, INFLUENCIA, ABUSO DE PODER, CARGO, FUNÇÃO.
- 15/07/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 534 votos SIM, 26 NÃO e 16 em branco.
- 31/12/1958
- Ação:
- Leitura da Mensagem 234 de 1958 (Mensagem 545 de 1958, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 21/12/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, transformado na Lei 3502 de 21/12/1958.
- 29/04/1958
- Ação:
- É designado o Senador Daniel Krieger para acompanhar os estudos na Câmara.
- 29/04/1958
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- 25/04/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 106 de 1958 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da subemenda. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- 22/04/1958
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com a subemenda, ficando prejudicada a emenda. À Comissão de Redação.
- 28/03/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 57 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda nos termos da subemenda que oferece. Relator: Daniel Krieger.
- 28/03/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 58 de 1958 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, que corrige a emenda. Relator: Caiado de Castro.
- 18/03/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 59 de 1959 da Comissão de Legislação Social, opinando por fugir de sua competência técnica. Relator: Silvio Curvo.
- 22/10/1957
- Ação:
- Discussão única encerrada. Voltando às comissões competentes em virtude do recebimento de emenda do Senador João Villas Bôas.
- 14/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 930 de 1957 da Comissão de Legislação Social, deixando de opinar sobre o assunto por não ser de sua competência. Relator: Mário Motta.
- 01/10/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 490 de 1957, do Senado Othon Mader, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social.
- 23/09/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 471 de 1957, do Senador João Villas Bôas, solicitando o adiamento da discussão para primeiro de outubro.
- 30/08/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 801 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Caiado de Castro.
- 23/07/1957
- Ação:
- A Mesa esclarece que o Projeto não se acha com instrução completa, visto ser indispensável o pronunciamento da Comissão de Serviço Público Civil.
- 03/07/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 560 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- 10/05/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48