Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1957
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2174B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.266 de 25/09/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria daquele tribunal, no exercício de 1956.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.266 de 25/09/1957
- Último estado:
- 25/09/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1957
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria daquele tribunal, no exercício de 1956.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 543/1956
- Data de Leitura:
- 15/07/1957
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, (ES).
- 07/10/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/09/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3266 de 25 de dezembro de 1957.
- 18/09/1957
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 13/09/1957
- Ação:
- Discussão encerrada. Adiada a votação por falta de quorum.
- 03/09/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 807 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 15/07/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01