Projeto de Lei da Câmara n° 145, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2707B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.299 de 30/10/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.299 de 30/10/1957
- Último estado:
- 30/10/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 145/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/1957
- Descrição/Ementa
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 163/1957
- Data de Leitura:
- 17/07/1957
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESTINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, COTA, SOCIEDADE, (SEMASUL).
- 29/11/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3299 de 30 de outubro de 1957.
- 21/08/1957
- Ação:
- Redação Final aprovada. Vai à Câmara dos Deputados. É designado o Senador Fausto Cabral para acompanhar o estudo das emendas.
- 21/08/1957
- Ação:
- Parecer 766 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a Redação Final da emenda desdobrada em duas. Relator: Mourão Vieira.
- 07/08/1957
- Ação:
- Projeto aprovado com emenda. Vai à Comissão de Redação.
- 07/08/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Juracy Magalhães da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da emenda.
- 07/08/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Lima Guimarães da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda.
- 07/08/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 707 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente à emenda. Relator: Fausto Cabral.
- 05/08/1957
- Ação:
- Discussão encerrada com apresentação de emenda. Volta às Comissões.
- 05/08/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Fausto Cabral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto.
- 05/08/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Abelardo Jurema da Comissão de Economia, opinando favoravelmente ao Projeto.
- 05/08/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Lima Guimarães da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.
- 30/07/1957
- Ação:
- Discussão adiada por falta de quorum.
- 26/07/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 303 de 1957 do Senador Daniel Krieger, solicitando urgência para o Projeto.
- 17/07/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01