Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1957
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 627-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 3.888 de 08/02/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas inclusive a de previdência social, para material hospitalar a ser importado pela Liga Bahiana contra a Mortalidade Infantil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.888 de 08/02/1961
- Último local:
- 19/08/1957 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 08/02/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1957
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas inclusive a de previdência social, para material hospitalar a ser importado pela Liga Bahiana contra a Mortalidade Infantil.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/1957
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INFANCIA, (BA).
- 11/07/1961
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1961
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3888 de 8 de fevereiro de 1961.
- 06/11/1957
- Ação:
- Discussão única. Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados, sendo designado o Senador Juracy Magalhães para acompanhar o estudo da emenda.
- 30/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1049 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Gaspar Velloso.
- 25/10/1957
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- 21/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 946 de 1957 da Comissão de Economia, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- 21/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 947 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto e apresentando emenda de número 1-C. Relator: Juracy Magalhães.
- 19/08/1957
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Economia e de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10