Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3406D/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 4.132 de 10/09/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.132 de 10/09/1962
- Último estado:
- 05/12/1962 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/1957
- Descrição/Ementa
- Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/1957
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, CORRELAÇÃO, PROPRIEDADE, INTERESSE SOCIAL.
- 25/09/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/12/1962
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 18 votos SIM, 307 NÃO e 202 em branco.
- 18/09/1962
- Ação:
- Leitura da Mensagem 183 de 1962 (Mensagem 216 de 1962, na origem), do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 10/09/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do inciso II do artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º, transformado na Lei 4132 de 10/09/1962.
- 23/08/1962
- Ação:
- Discussão encerrada. Projeto aprovado.
- 23/08/1962
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Afrânio Lages pela Comissão de Legislação Social, favorável ao Projeto.
- 22/08/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 523 de 1962 do Senador Nelson Maculan, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, a fim de se ouvir a Comissão Especial de Legislação Agrária.
- 22/08/1962
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Alô Guimarães da Comissão de Economia e Senador Lopes da Costa da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto.
- 22/08/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 468 de 1962 da Comissão de Legislação Social, favorável ao Projeto. Relator: Lino de Matos.
- 22/08/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 467 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cunha Mello.
- 22/08/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 513 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando urgência para o Projeto.
- 19/06/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 334 de 1962 do Senador Afrânio Lages, solicitando que passe à comissão que se seguir no despacho inicial, cujo prazo na Comissão de Economia, se acha esgotado.
- 23/05/1961
- Ação:
- Leitura do Ofício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, apresentando considerações a respeito do Projeto. É encaminhado à Comissão de Economia.
- 24/08/1959
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia, a fim de que o plenário decida se deve dar prosseguimento. Após falar o Senador Mem de Sá, é aprovado o prosseguimento do Projeto.
- 04/12/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Lino de Mattos pela Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto.
- 04/12/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Cunha Mello da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.
- 11/09/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:17