Projeto de Lei da Câmara n° 227, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2448C/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.496 de 21/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a importação de automóveis para serviço de transporte de passageiros, dispõe sobre a venda de automóveis, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.496 de 21/12/1958
- Último estado:
- 12/05/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 227/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1957
- Descrição/Ementa
- Autoriza a importação de automóveis para serviço de transporte de passageiros, dispõe sobre a venda de automóveis, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 75/1957
- Data de Leitura:
- 15/10/1957
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, VENDA A PRESTAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, MOTORISTA PROFISSIONAL, AUTOMOVEL, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, TRANSPORTE, ALUGUEL, OBJETO, APREENSÃO, MOTIVO, INFRAÇÃO, LEI BRASILEIRA, VIGENCIA.
- 09/06/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 53 votos SIM, 226 NÃO e 9 em branco.
- 21/12/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º até o artigo 13, transformado na Lei 3496 de 21/12/1958.
- 15/12/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. É designado o Senador Juracy Magalhães para acompanhar o estudo das emendas do Senado.
- 11/12/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1260 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- 06/12/1957
- Ação:
- Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação.
- 06/12/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1210 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto e às emendas de números 1-C à 4-C. Relator: Fausto Cabral.
- 06/12/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1209 de 1957 da Comissão de Economia, opinando favoravelmente ao Projeto e apresentando emendas de números 1-C à 4-C. Relator: Juracy Magalhães.
- 06/12/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1208 de 1957 da Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 04/12/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 687 de 1957 do Senador Juracy Magalhães, solicitando urgência para o Projeto. Votação adiada por falta de quorum.
- 15/10/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:21