Projeto de Lei da Câmara n° 233, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2158C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.337 de 12/12/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de letras a obrigações do Tesouro Nacional, e dá outra providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.337 de 12/12/1957
- Último estado:
- 15/10/1958 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 233/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/1957
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a emissão de letras a obrigações do Tesouro Nacional, e dá outra providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 711/1956
- Data de Leitura:
- 21/10/1957
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, (LTN), OBRIGAÇÕES, TESOURO NACIONAL, COMPETENCIA, (MF), CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, DEFICIT, UNIÃO FEDERAL, COMBATE, INFLAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, EMPRESTIMO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, PLANO, CONGRESSO NACIONAL. COMPETENCIA, (SUMOC), AUTORIZAÇÃO, CARTEIRA DE REDESCONTO, BANCO DO BRASIL, EMPRESTIMO, BANCOS, GARANTIA, EMISSÃO.
- 08/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 48 votos SIM, 144 NÃO e 7 em branco.
- 12/12/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do § 2° do artigo 1º, transformado na Lei 3337 de 12/12/1957.
- 11/11/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. É designado o Senador Ary Vianna para acompanhar o estudo das emendas do Senado.
- 11/11/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1109 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Gaspar Velloso.
- 11/11/1957
- Ação:
- Projeto aprovado. E bem assim o artigo 3º, destacado para votação em separado, conforme Requerimento 602 de 1957 do Senado Mem de Sá. À Comissão de Redação.
- 11/11/1957
- Ação:
- Em votação, são aprovadas as emendas de números 1-C, 2-C, 3-C, 4 e 5, a subemenda à emenda de número 6, que fica prejudicada, e à de número 8. Rejeitada a emenda de número 7.
- 11/11/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Ary Vianna, da Comissão de Finanças, contrário à emenda de número 7 e favorável às de números 4, 5 e 6 com a subemenda da Comissão de Economia e de número 8.
- 11/11/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1105 de 1957 da Comissão de Economia, contrário às emendas de números 7 e 8 e favorável às emendas de números 4 e 5, e oferecendo subemenda substitutiva à emenda de número 6. Relator: Fausto Cabral.
- 08/11/1957
- Ação:
- Sesão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 599 de 1957 do Senador Filinto Muller, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia pelo prazo de 48 horas, a fim de que possa ser ouvido o Senhor Ministro da Fazenda, sobre as emendas de plenário.
- 07/11/1957
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Juracy Magalhães e Mem de Sá, a discussão é encerrada com apresentação das emendas de números 4 à 8, voltando às comissões competentes.
- 05/11/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 577 de 1957 do Senador Cunha Mello solicitando urgência para o Projeto.
- 28/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1061 de 1057 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emendas de números 1-C à 3-C. Relator: Ary Vianna.
- 28/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1060 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 21/10/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:22