Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2347F/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.500 de 21/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva a primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região; cria juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.500 de 21/12/1958
- Último estado:
- 19/05/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/1958
- Descrição/Ementa
- Eleva a primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região; cria juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 49/1957
- Data de Leitura:
- 11/02/1958
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MS), DESTINAÇÃO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, (TRT), QUARTA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS), AUMENTO, NUMERO, JUIZ, CRIAÇÃO, (JCJ), EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO, SUPLENTE, VOGAL, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
- 21/05/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido no artigo 4º, § único, 69 votos SIM, 175 NÃO e 12 em branco. No artigo 6º, alínea a e b, 38 votos SIM, 208 NÃO e 10 em branco. No artigo 8º, 30 votos SIM, 214 NÃO e 12 em branco.
- 11/02/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Serviço Público e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:39