Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1958
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2940C/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.506 de 27/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.506 de 27/12/1958
- Último estado:
- 21/05/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/1958
- Descrição/Ementa
- Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo federal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/1958
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, AFASTAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CORRELAÇÃO, ELEIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, MANDATO ELETIVO.
- 22/06/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial.
Veto mantido por 24 votos SIM, 225 NÃO e 11 em branco em relaçao ao artigo 2°.
Veto mantido por 232 votos SIM, 15 NÃO e 13 em branco em relçao ao artigo 3°.
Veto mantido por 30 votos SIM, 224 NÃO e 6 em branco em relçao ao artigo 5°.
- 15/04/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Segurança Nacional.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:45