Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4105B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.430 de 15/07/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, quinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestem serviços ao Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e a Companhia de Navegação Costeira, Companhia Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.430 de 15/07/1958
- Último estado:
- 15/07/1958 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1958
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, quinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestem serviços ao Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e a Companhia de Navegação Costeira, Companhia Nacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 110/1958
- Data de Leitura:
- 07/07/1958
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURADE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, TRABALHADOR, TRABALHO MARITIMO.
- 11/08/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/07/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3430 de 15/07/1958.
- 07/07/1958
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:10