Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1958
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2603C/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.503 de 24/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da porcentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vido artigo quinza, parágrafo quarto da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.503 de 24/12/1958
- Último estado:
- 24/12/1958 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 175/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1958
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da porcentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vido artigo quinza, parágrafo quarto da Constituição Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 2603/1957
- Data de Leitura:
- 29/11/1958
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS.
- 12/01/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3503 de 24 de dezembro de 1958.
- 29/11/1958
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21