Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1958
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSUÉ DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3887B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.493 de 19/12/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio Sociedade Anônima, com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.493 de 19/12/1958
- Último estado:
- 19/12/1958 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1958
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio Sociedade Anônima, com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 3887/1958
- Data de Leitura:
- 06/12/1958
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, EMPRESA JORNALISTICA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
- 31/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1958
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3493 de 19 de dezembro de 1958.
- 06/12/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:23