Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1959
- Iniciativa
- Deputado Federal SERGIO MAGALHÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4730B/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cancela débitos de servidores públicos civis da União, provenientes de equiparações de vencimentos concedidos em virtude de mandados de segurança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/10/1959 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1959
- Descrição/Ementa
- Cancela débitos de servidores públicos civis da União, provenientes de equiparações de vencimentos concedidos em virtude de mandados de segurança.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 4730/1958
- Data de Leitura:
- 25/06/1959
- Indexação:
- CANCELAMENTO, DEBITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROCEDENCIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, MOTIVO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- 10/02/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 131 votos SIM, 105 NÃO e 10 em branco.
- 08/10/1959
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 25/06/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54