Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1959
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2650D/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.738 de 04/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cigueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.738 de 04/04/1960
- Último estado:
- 04/04/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1959
- Descrição/Ementa
- Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cigueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1959
- Indexação:
- GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FUNCIONARIO CIVIL, DOENTE, TUBERCULOSE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENIASE, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO.
- 23/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1960
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto do artigo 2º mantido por 11 votos SIM, 185 NÃO e 3 em branco, Veto do artigo 5 mantido por 65 votos SIM, 125 NÃO e 12 em branco.
- 04/04/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigos 2º e 5º, transformado na Lei 3738 de 04/04/1960.
- 25/08/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04