Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 1959
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4412G/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 3.756 de 20/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria uma recebedoria de rendas em Belo Horizonte, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.756 de 20/04/1960
- Último estado:
- 27/10/1960 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 60/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1959
- Descrição/Ementa
- Cria uma recebedoria de rendas em Belo Horizonte, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 210/1958
- Data de Leitura:
- 26/08/1959
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 05/11/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1960
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 144 votos SIM, 55 NÃO.
- 20/04/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 6º, transformado na Lei 3756 de 20/04/1960.
- 26/08/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Cívil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:04