Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1959
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 974-D/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.788 de 02/08/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S/A, para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.788 de 02/08/1960
- Último estado:
- 02/08/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1959
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S/A, para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 40/1956
- Data de Leitura:
- 30/09/1959
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, MUNICIPIO, CAPUAVA, (SP).
- 17/08/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/08/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3788 de 2 de agosto de 1960.
- 30/09/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:07