Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1959
- Iniciativa
- Deputado Federal CELSO PEÇANHA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1766B/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os bebefícios da Lei nº 2622 de 18 de outubro de 1955 aos servidores das ferrovias e das empresas marítimas aposentados antes de sua encampação pelo Governo Federal ou reincorporação ao patrimônio da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/06/1961 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1959
- Descrição/Ementa
- Estende os bebefícios da Lei nº 2622 de 18 de outubro de 1955 aos servidores das ferrovias e das empresas marítimas aposentados antes de sua encampação pelo Governo Federal ou reincorporação ao patrimônio da União.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1766/1956
- Data de Leitura:
- 19/10/1959
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, FERROVIA, EMPRESA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, APOSENTADO, PERIODO, ENCAMPAÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
- 02/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/06/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 178 votos SIM, 105 NÃO e 5 em branco.
- 27/06/1961
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 19/10/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Transporte, à Comissão de Comunicação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:11