Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2003
- Iniciativa
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 65/2003
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 27/08/2003
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 425, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 31/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de recurso
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senado... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21801 | Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010. A matéria é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia. À SCLSF. ************* Retificado em 19/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010. A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ. À SCLSF. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extraputa, com aquiescência do Plenário. A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ. À SCLSF. |
01/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 10811 | Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20581 | Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009. As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19638 | Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17967 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que dá nova redação ao art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter a inelegibilidade. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno. |
14/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17061-17065 | Leitura do Parecer nº 425, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
28/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25171-25172 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/09/2007 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 29/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/05/2009 - 18/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, EXERCÍCIO, SOBERANIA POPULAR, VOTO, VOTO FACULTATIVO, MANUTENÇÃO, INELEGIBILIDADE, CONDIÇÃO, DETENTO, PRESO.
- Observações:
- (RECURSO 00004 2009, DE AUTORIA DA SEN SERYS SLHESSARENKO E OUTROS).
Matéria |
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RQS 303/2010 |
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010.
A matéria é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010.
A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extraputa, com aquiescência do Plenário.
A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21801
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 303, de 2010, de desapensamento.
- 31/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10811
- Avulso de requerimento
- 30/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 435/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 65, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009)
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009). - Relatório Legislativo
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14/2003, 65/2003, 39/2004, 28/2008 e 1/2009)
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20581
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 19638
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que dá nova redação ao art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter a inelegibilidade.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 17967
- Avulso de recurso
- 18/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/05/2009 a 18/05/2009.
- 13/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 425, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17061-17065
- Avulso de parecer
- 04/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Leomar Quintanilha.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 13/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Álvaro Dias passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 17/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25171-25172
- 27/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26