Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1959
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 200-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.702 de 24/12/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.702 de 24/12/1959
- Último estado:
- 24/12/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1959
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/1959
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 200/1959
- Data de Leitura:
- 13/11/1959
- Indexação:
- RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, REVERSÃO, PENSÃO, MOTIVO, CASAMENTO, FILHA, UNIÃO FEDERAL.
- 03/02/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3702 de 24 de dezembro de 1959.
- 13/11/1959
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:28