Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1960
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1259A/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.774 de 13/06/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que tem direito os funcionários do Tribunal de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.774 de 13/06/1960
- Último estado:
- 13/06/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que tem direito os funcionários do Tribunal de Contas.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL DE CONTAS.
- 27/06/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3774 de 1960.
- 21/03/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:18