Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1960
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4734C/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga por doze meses a contar de seis de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do artigo 42, letra "B" da Lei nº 3244 de 14 de agosto de 1957.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 03/06/1960 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 03/06/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1960
- Descrição/Ementa
- Prorroga por doze meses a contar de seis de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do artigo 42, letra "B" da Lei nº 3244 de 14 de agosto de 1957.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 4734/1958
- Data de Leitura:
- 03/06/1960
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
- 13/10/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/06/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças.
- 03/06/1960
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, Transformado na Lei 3768 de 3 de junho de 1960.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25