Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3881B/1958
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 08/06/1960 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 08/06/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/1960
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 69/1958
- Data de Leitura:
- 08/06/1960
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (CHERP).
- 13/07/1961
- Ação:
- Encaminado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/06/1961
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3902 de 8 de junho de 1961.
- 08/06/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27