Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1859B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 3.915 de 12/07/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma "Integral Arrôs Ltda, de Porto Alegre".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.915 de 12/07/1961
- Último estado:
- 12/07/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1960
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma "Integral Arrôs Ltda, de Porto Alegre".
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1859/1952
- Data de Leitura:
- 21/07/1960
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, COTA DE PREVIDENCIA, DESTINAÇÃO, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ARROZ, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
- 08/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/07/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3915 de 12 de julho de 1961.
- 21/07/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31