Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1960
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1796C/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.783 de 30/07/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos dos militares, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.783 de 30/07/1960
- Último estado:
- 27/10/1960 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1960
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os vencimentos dos militares, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 109/1960
- Data de Leitura:
- 21/07/1960
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, ABONO PROVISORIO, MILITAR.
- 23/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1960
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido no artigo 2º e artigo 4º, § 2º por 4 votos SIM, 197 NÃO e 0 em branco. Veto mantido no artigo 9º por 3 votos SIM, 196 NÃO e 2 em branco. Veto mantido no artigo 10º por 5 votos SIM, 196 NÃO e 0 em branco. Veto mantido no artigo 12º por 93 votos SIM, 101 NÃO e 1 em branco.
- 27/10/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 2º, 4º, § 2º, 9º, 10º, 12º, transformado na Lei 3783 de 30 de julho de 1960.
- 21/07/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33