Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS MURILO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 529-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.831 de 28/11/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e de Cr$ 100.000.000,00 para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriação para captação e aproveitamento das águas do Rio Motuca, no Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.831 de 28/11/1960
- Último estado:
- 28/11/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e de Cr$ 100.000.000,00 para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriação para captação e aproveitamento das águas do Rio Motuca, no Estado de Mato Grosso.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, OBRA PUBLICA, APROVEITAMENTO, SANEAMENTO, RIO DAS VELHAS, ESTADO, (MG).
- 17/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3831 de 22/11/1960.
- 14/10/1960
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38