Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1960
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1700A/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.883 de 30/01/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e cr$ 368.205,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da secretaria do mesmo tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.883 de 30/01/1961
- Último estado:
- 30/01/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1960
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e cr$ 368.205,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da secretaria do mesmo tribunal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1700/1960
- Data de Leitura:
- 06/12/1960
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRE), ESTADO, (PA), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
- 01/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 3883 de 30/01/1961.
- 06/12/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42