Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 586, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2730/2002
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 3 de 23/01/2004
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RECORD DE FORTALEZA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 3 de 23/01/2004
Último estado:
28/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 586/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO RECORD DE FORTALEZA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 736-741
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à promulgação.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP, para os devidos fins.
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41667
Leitura do Parecer nº 1.872/2003, da Comissão de Educação, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
É lido o Ofício nº 100/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 25/11/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41516-41519
Leitura do Parecer nº 1.872/2003, da Comissão de Educação, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
É lido o Ofício nº 100/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 25/11/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
12/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26932
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À Comissão de Educação.
12/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26837-26842
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1386/2001
Data de Leitura:
04/09/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, FORTALEZA, (CE).
13/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
29/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 88 de 27/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 03/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 152).
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 2004.
DSF - 24/01/2004 PÁG. 01179 a 01180.
DOU-E- 26/01/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 23/01/2004.
23/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.150).
21/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
20/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à promulgação.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 736-741
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo recontado em virtude da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Novo prazo: 18.12.2003 a 19.01.2004.
19/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo recontado em virtude do aditamento ao Ato Convocatório, de 15.12.2003, que estendeu a Convocação Extraordinária do Congresso Nacional até o dia 23.12.2003.
Novo prazo: 18.12.2003 a 16.02.2004.
17/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da 2º Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 a 20.12.2003.
Prazo para a interposição de recurso de 18.12.2003 a 18.02.2004.
16/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.872/2003, da Comissão de Educação, Relator "ad hoc": Senador Reginaldo Duarte, favorável.
É lido o Ofício nº 100/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 25/11/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, § 3º, RISF, combinado com o Parecer nº 34/2003, CCJ, aprovado pelo Plenário em 25/03/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41667
Publicado no DSF Páginas 41516-41519
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 146, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de parecer da CE.
27/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Reginaldo Duarte, incorporando ao texto final a emenda 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 145, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto
Parecer
03/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
22/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Patrícia Saboya Gomes para relatar.
19/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
11/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/09/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
11/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O projeto tramitará com o prazo determinado de quarenta e cinco dias.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 26837-26842
Publicado no DSF Páginas 26932
05/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
04/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/682/03, de 29/08/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2730/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 132 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 133 a 136.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:10