Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1960
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1755B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.863 de 24/12/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos triticultores não empregados na safra 1959-1960, pela Lei nº 3551 de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidos em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.863 de 24/12/1960
- Último estado:
- 24/12/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1960
- Descrição/Ementa
- Estende aos triticultores não empregados na safra 1959-1960, pela Lei nº 3551 de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidos em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL. 1755/1960
- Data de Leitura:
- 14/12/1960
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRITICULTOR, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS.
- 17/01/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3863 de 24 de dezembro de 1960.
- 14/12/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46