Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1960
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1066B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.870 de 30/01/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamento em que sejam mutuários as sociedades cooperativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.870 de 30/01/1961
- Último estado:
- 30/01/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1960
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1960
- Descrição/Ementa
- Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamento em que sejam mutuários as sociedades cooperativas.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1066/1959
- Data de Leitura:
- 14/12/1960
- Indexação:
- ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, DESTINAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, COOPERATIVA.
- 01/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3870 de 30 de janeiro de 1961.
- 14/12/1960
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46