Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 70-C/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 3.873 de 30/01/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, vinte Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Pode Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.873 de 30/01/1961
- Último estado:
- 30/01/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1961
- Descrição/Ementa
- Cria no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, vinte Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Pode Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 70-C/1959
- Origem externa:
- MSG 97/1957
- Data de Leitura:
- 19/01/1961
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, CORRENTE.
- 01/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3873 de 30/1/1961.
- 19/01/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53