Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2290B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.930 de 01/08/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vêm prestando serviços à Compamhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.930 de 01/08/1961
- Último estado:
- 01/08/1961 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/1961
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vêm prestando serviços à Compamhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 351/1960
- Data de Leitura:
- 20/01/1961
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR, AUTARQUIA, REQUISITADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (NOVACAP).
- 21/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1961
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 3930 de 1/8/1961.
- 25/07/1961
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 201 votos SIM, 72 NÃO e 9 em branco.
- 27/06/1961
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 30/01/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55