Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1961
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2428B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.869 de 30/01/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00 destinado ao pagamento de diferença de remuneração de pessoal das ferrovias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.869 de 30/01/1961
- Último estado:
- 30/01/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00 destinado ao pagamento de diferença de remuneração de pessoal das ferrovias.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 407/1960
- Data de Leitura:
- 20/01/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, FUNCIONARIOS, FERROVIA.
- 01/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3869 de 30/1/1961.
- 20/01/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55