Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1961
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2521A/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 3.889 de 16/02/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00 para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele tribunal para Brasília.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.889 de 16/02/1961
- Último estado:
- 16/02/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/1961
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00 para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele tribunal para Brasília.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 22/1960
- Data de Leitura:
- 26/01/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PODER, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, PESSOAL, CIDADE, BRASILIA, (DF).
- 06/03/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/02/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3889 de 16/2/1961.
- 26/01/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00